TJ/AL mantém sentença de acusado de matar após discussão no trânsito

Acusado de assassinar, com cinco tiros vítima, teve provimento ao recurso negado.

Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e omissão inexistentes. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado.

1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida

Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção pela CPTM

Um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Urbanos não conseguiu ter reconhecida sua pretensão de ser promovido, por não ter comprovado as alegações de cerceamento de defesa e divergência de jurisprudência.

Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante que foi espancado sob a acusação de ter furtado uma TV de 29 polegadas do local em que prestava seus serviços.

Atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um réu por atentado violento ao pudor cometido contra uma criança de sete anos, que teria sido obrigada a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos da PETROBRAS Distribuidora S.A. e restabeleceu sentença que rejeitou a aplicação simultânea de cláusulas de convenções e acordos coletivos.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Homem perde poder familiar sobre filha adolescente

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Negada liminar a motoboy acusado de homicídio na Bahia

Deferido mais um pedido da União para cancelar reajuste do SUS

TST garante hora extra a empregado horista da Fiat

Hewlett-Packard é condenada a pagar indenização milionária

Ação penal (procedência). Ausência de dolo (alegação). Cerceamento de defesa (não ocorrência). Pena-base (cálculo). Habeas corpus (correção da pena).

desviou dinheiro público em favor de vereadores, custeando-lhes passagens e estadia no Congresso de Vereadores, realizado em Salvador no ano 1986, num total de vinte e seis mil e novecentos cruzados.

Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da teoria da aparência - Serviço efetivamente prestado - Enriquecimento ilícito - Recurso provido.

STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária

Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte.

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Menoridade. Prescrição. Artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do CP. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, do CP.